Termos e Condições

1. Definições

• "Casa Jabuti" ou "Nós": a empresa operadora da residência, inscrita no CNPJ sob nº válido, com sede na Rua Itupava 1265, Alto da Rua XV, Curitiba, PR 80045-140.
• "Usuário": qualquer pessoa física que acesse este site ou solicite informações sobre os serviços da Casa Jabuti.
• "Morador": o idoso que celebra contrato de moradia com a Casa Jabuti.
• "Familiar Responsável": pessoa indicada pelo Morador como responsável contratual.
• "Serviços": os planos de moradia não médica ofertados pela Casa Jabuti.
• "Acordo": o conjunto formado por estes Termos e pelo contrato de moradia firmado entre as partes.

2. Aceitação dos Termos

O uso deste site implica a aceitação integral destes Termos e Condições. Para a contratação dos Serviços, é necessário que o interessado ou seu representante legal seja maior de 18 anos e tenha plena capacidade civil para firmar contratos nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).

Caso não concorde com qualquer parte destes Termos, pedimos que não utilize o site nem solicite os serviços.

3. Descrição dos Serviços

A Casa Jabuti oferece moradia não médica para idosos, compreendendo acomodação, alimentação, lavanderia e, conforme o plano contratado, apoio nas rotinas diárias e atividades de convivência.

Os serviços são prestados presencialmente na sede da empresa, em Curitiba, PR. Não prestamos atendimento médico, procedimentos de saúde ou assistência de enfermagem de nenhuma natureza.

4. Responsabilidades do Usuário e do Familiar Responsável

• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas sobre o Morador durante o processo de admissão.
• Comunicar à Casa Jabuti quaisquer mudanças relevantes no estado de saúde ou nas necessidades do Morador.
• Respeitar as normas de convivência da residência e tratar a equipe com cortesia e respeito.
• Não introduzir substâncias proibidas ou objetos que representem risco à segurança de moradores e funcionários.
• Manter os pagamentos mensais em dia conforme o contrato de moradia.

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo deste site — textos, imagens, logotipos e layout — é de titularidade da Casa Jabuti ou de seus licenciadores. É vedada a reprodução, distribuição ou uso comercial sem autorização prévia por escrito. O acesso ao site confere ao Usuário uma licença de uso pessoal, não exclusiva e intransferível, limitada à consulta de informações.

6. Condições de Pagamento

Os valores mensais dos planos de moradia são estabelecidos no contrato individual. O pagamento é efetuado em reais (BRL), mensalmente, no vencimento acordado. As formas de pagamento aceitas são definidas no momento da contratação.

Reajustes de valores são comunicados com antecedência mínima de 30 dias. A rescisão contratual e eventual devolução de valores pagos antecipadamente seguem as condições estipuladas no contrato de moradia.

7. Termos específicos da moradia residencial

• A admissão está sujeita a avaliação prévia de adequação do perfil do Morador aos serviços oferecidos.
• O contrato de moradia é firmado mensalmente e pode ser encerrado por qualquer das partes com aviso prévio de 30 dias.
• Situações que exijam cuidados médicos ou de saúde fora do escopo dos Serviços serão encaminhadas a profissionais ou serviços competentes, com ciência do Familiar Responsável.
• Visitas de familiares são permitidas nos horários combinados com a administração da casa.

8. Isenções de responsabilidade

A Casa Jabuti não se responsabiliza por:

• Intercorrências de saúde que demandem intervenção médica, hospitalar ou de emergência.
• Objetos pessoais de valor que não tenham sido declarados e depositados sob guarda formal.
• Eventos de força maior que afetem a prestação dos serviços (greves, desastres naturais, pandemias, etc.).

9. Limitação de responsabilidade

Na extensão permitida pela legislação brasileira, a responsabilidade da Casa Jabuti por danos decorrentes da prestação dos Serviços está limitada ao valor correspondente a 1 (uma) mensalidade do plano contratado. Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais não vinculados a conduta comprovada da empresa estão excluídos dessa limitação.

10. Rescisão

O contrato de moradia pode ser rescindido por qualquer das partes mediante comunicação escrita com antecedência de 30 dias. Em casos de descumprimento grave das obrigações contratuais por parte do Morador ou do Familiar Responsável, a Casa Jabuti reserva-se o direito de rescindir o contrato com prazo reduzido, conforme previsto no instrumento contratual.

11. Resolução de disputas e foro

As partes buscam, preferencialmente, resolver qualquer controvérsia de forma amigável e direta. Em caso de persistência da disputa, esta será submetida ao foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

A relação entre as partes é regida pela legislação brasileira, incluindo o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).

12. Disposições gerais

• Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes no que diz respeito ao uso do site.
• A invalidade de qualquer cláusula não afeta as demais.
• A tolerância de qualquer descumprimento não implica renúncia ao direito de exigir o cumprimento posterior.
• Notificações formais devem ser enviadas para o e-mail [email protected] ou para o endereço físico da empresa.

13. Alterações nestes Termos

A Casa Jabuti pode alterar estes Termos a qualquer momento. As alterações entram em vigor na data de publicação neste site. O uso continuado do site após a publicação implica concordância com os novos Termos. Para contratos de moradia já em vigor, alterações substanciais serão comunicadas por escrito com antecedência mínima de 30 dias.